DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO E POLÍTICA CRIMINAL

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Luccas Paes de Almeida Santos

O presente trabalho, tem como objetivo analisar as implicações de políticas públicas alternativas à criminalização do consumo de drogas e, com isso, entender a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Associated no proc...

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